LEI Nº 525/2013, DE 01 DE AGOSTO DE 2013 “INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA SEDE DO MUNICÍPIO E NOS DISTRITOS DE SÃO JOSÉ DO BATATAL E SÃO SEBASTIÃO DO BATATAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“ O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ubaporanga/MG, […]
LEI Nº 524/2013 “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE – CMJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. MANNASSESES ALCEBÍADES FRANCO, Prefeito Municipal de Ubaporanga-MG, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ubaporanga aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica criado o Conselho Municipal de Juventude – CMJ, órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado à Secretaria […]
LEI Nº 523/2013 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA EM UBAPORANGA- MG” A Câmara Municipal de Ubaporanga- Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal do Idoso – FMI do Município de Ubaporanga, instrumento de captação […]
LEI N° 522/2013 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Município de UBAPORANGA por seus legítimos representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Disposições Preliminares Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, […]
LEI N° 521/2013 “CRIAM OS CARGOS PÚBLICOS QUE MENCIONA E ALTERAM OS ANEXOS I E III DA LEI Nº 480, DE 24/10/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Ubaporanga-MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam criados os cargos públicos de que […]
LEI Nº 520/2013 “Revisa vencimento de servidores do Legislativo Municipal de Ubaporanga e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Ubaporanga – MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal, nos termos do Anexo Único desta Lei, nos […]
LEI Nº. 519/2013. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO ART. 43, INCISO III, DA LEI 4.320/64” O Povo do Município de Ubaporanga por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu Mannasseses Alcebíades Franco Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica autorizado a abertura de […]
LEI Nº. 518/2013. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO ART. 43, INCISO III, DA LEI 4.320/64” O Povo do Município de Ubaporanga por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu Mannasseses Alcebíades Franco Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica autorizado a abertura […]
LEI Nº 0517/2013 “REGULAMENTA A ALÍNEA “E” DO INCISO III DO CAPUT DO ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA INSTITUIR O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NO ÂMBITO MUNICIPAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E ALTERA O PISO SALARIAL DOS CARGOS DE PROFESSOR PR I E PR II E DE ESPECIALISTA DE […]
LEI N.º 0516/2013, DE 04 DE MARÇO DE 2013. “ESTABELECE OS MEIOS OFICIAIS DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo do Município de Ubaporanga-MG, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: […]