LEI Nº 0667/2020. “Autoriza a abertura de Crédito Especial nos termos do Art. 43, Inciso II, da Lei 4.320/64”. O Povo do Município de Ubaporanga – MG. por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu Arcelito Valeriano da Silva, Prefeito Municipal, em seu nome sanciona a seguinte lei: Art. 1º – Fica autorizado […]
LEI DE Nº 0666/2020 “Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Ubaporanga/MG, e dá outras providências.” O Prefeito Municipal Arcelito Valeriano da Silva, nos termos da Lei Orgânica, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS […]
LEI Nº 0665/2020. “Dispõe sobre a denominação do prédio público municipal – Academia de Saúde, e dá outras providências.” O Prefeito do Município de Ubaporanga, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º – […]
LEI Nº 0664/2020 “Autoriza a abertura de Crédito Especial nos termos do Art. 43, Inciso III, da Lei 4.320/64”. O Povo do Município de Ubaporanga por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu Arcelito Valeriano da Silva, Prefeito Municipal, em seu nome sanciona a seguinte lei: Art. 1º – Fica autorizado a abertura de Crédito […]
LEI Nº 0663/2020 “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Associação Atlética de Ubaporanga, e dá outras providências.” O Prefeito do Município de Ubaporanga, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a […]
LEI Nº 0662/2020 “Dispõe sobre a reserva de faixa não edificável ao longo da faixa de domínio da Rodovia BR 116 no perímetro do Município de Ubaporanga.” O Prefeito do Município de Ubaporanga, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e, conforme a Lei Federal 13.913/2019, faz saber que […]
LEI Nº 0661/2020 “Dispõe sobre a denominação do prédio público municipal da Clínica de Fisioterapia – Academia de Saúde a ser inaugurada na Praça Virgilio da Silva Rezende”. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado o prédio público […]
LEI Nº 0660/2020 “Declara de Utilidade Pública a Associação Atlética de Ubaporanga”. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Atlética de Ubaporanga, e, como tal, passará a usufruir todas as prerrogativas […]
LEI Nº 0659/2020 “Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade em grau máximo, enquanto durar a Pandemia do Covid-19, para os servidores e empregados públicos municipais, lotados na secretaria municipal de saúde, que esteja, prestando serviços de atendimento a pacientes suspeitos ou portadores do coronavírus”. O Prefeito Municipal de Ubaporanga, Estado […]