LEI Nº 0727/2023
“Concede recomposição sobre os níveis básicos de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Ubaporanga e dá outras providências”.
O Povo do município de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica autorizado a revisão geral anula dos vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal, nos termos do Anexo Único desta Lei, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal/88.
Art. 2° – O Índice da revisão anual constante desta Lei é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC dos meses de janeiro/2022 a dezembro/2022 de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento).
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.
Ubaporanga – MG, 23 de março de 2023.
Gleydson Delfino Ferreira
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
|
Nível |
Nomenclatura |
Provimento |
N º de vagas |
Vencimento (R$) |
|
I |
Auxiliar de Serviços Gerais |
Efetivo |
01 |
1.441,66 |
|
III |
Secretário(a) Executivo(a) |
Efetivo |
01 |
1.848,29 |
|
IV |
Diretor(a) Executivo |
Comissionado |
01 |
2.180,96 |
|
V |
Contador(a) |
Efetivo |
01 |
3.448,93 |
|
VI |
Assessor(a) Parlamentar |
Comissionado |
01 |
2.874,10 |
|
VII |
Assessor(a) Jurídico |
Comissionado |
01 |
4.598,57 |
|
VIII |
Assessor(a) jurídico II |
Comissionado |
01 |
4.205,28 |