LEI 0726/2023
“Dispõe sobre a dispensa de servidor público municipal quando da efetiva participação em Conselho de Sentença de Tribunal do Júri e dá outras providências.”
CONSIDERANDO que o povo do Município de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou tal proposição, eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O servidor público municipal, quando convocado na condição de jurado para atuar no Conselho de Sentença de Tribunal do Júri, sendo sorteado e não dispensado por decisão motivada do juiz presidente, terá direito à concessão de 02 (dois) dias de dispensa do trabalho para cada dia de efetiva participação, preservando-se a remuneração estatutária e computando-se como dia de efetivo exercício laboral.
Art. 2º. O servidor público municipal, quando convocado na condição de jurado para atuar no Conselho de Sentença de Tribunal do Júri, sendo sorteado e dispensado, terá direito à concessão de dispensa do trabalho apenas referente àquele dia, preservando-se a remuneração estatutária e computando-se como dia de efetivo exercício laboral.
Art. 3º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Ubaporanga – MG., 23 de março de 2023.
Gleydson Delfino Ferreira
Prefeito Municipal