LEI N° 366/2006
“Autoriza o Chefe do Executivo a Firmar Contrato de Comodato para Utilização de Área do Aeroporto Municipal”
O povo de Ubaporanga, por seus Vereadores aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 – Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de comodato para cessão à empresa DPC DISTRIBUIDOR ATACADISTA S.A, com sede à Rodovia MG 329, Km. 2, em Caratinga/MG., CNPJ n° 66.471.517/0001-77. Inscrição Estadual 134838431-0043 de uma área de 620,10m² no Aeroporto Municipal de Ubaporanga, para construção de um hangar para aeronaves.
Art. 2° – O prazo de cessão será de 20 anos, podendo ser rescindido por qualquer das partes, mediante prévio aviso no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando ao final do contrato incorporado ao patrimônio as benfeitorias realizadas.
Art. 3 – A presente cessão será feita exclusivamente para o fim a que se refere o art. 1°, vedada a utilização da área para qualquer outro fim.
Mando, portanto a quem o cumprimento e a execução da presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contem.
Ubaporanga, ___ de setembro de 2006
José Raimundo Soares
Prefeito Municipal