Lei Nº 302/2004

13 de fevereiro de 2004

Lei Nº 302/2004     

 

AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O POVO DE UBAPORANGA, por seus representantes na Câmara Municipal aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei :

Art. 1° – Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a suplementar as seguintes dotações do orçamento de 2003:

FICHA CÓDIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO DA CONTA VALOR R$
22 2.01.1.04.122.0411.2005.319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.913,50
23 2.01.1.04.122.0411.2005.319011 VENCIMENTOS VANTAGENS FIXA PESSOAL CIVIL 14.532,19
24 2.01.1.04.122.0411.2005.319016 OUTRAS DESPESA VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL 1.456,74
25 2.01.1.04.122.0411.2005.339030 MATERIAL DE CONSUMO 8.600,00
51 2.02.1.04.122.0402.2014.319016 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL 439,83
57 2.02.1.04.122.0402.2015.319011 VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 2.842,03
58 2.02.1.04.122.0402.2015.319016 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL 353,62
63 2.02.1.04.124.0402.2016.319011 VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 500,00
72 2.02.1.04.129.0413.2019.319011 VENCIMENTO VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 1.622,66
76 2.02.1.11.331.0402.2021.319001 APOSENTADORIAS E REFORMAS 3.612.44
77 2.02.1.11.331.1108.2022.339047 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 9.999,74
79 2.02.1.28.843.0000.2023.469071 PRINCIPAL DÍVIDA CONTRATUAL RESGATÁVEL 10.949,28
80 2.03.1.12.122.0402.2024.319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 9.449,01
81 2.03.1.12.122.0402.2024.319011 VENCIMENTO VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 2.897,20
82 2.01.1.12.122.0402.2024.319016 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL 3.605,37
90 2.03.1.12.361.1202.2026.319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 100,00
91 2.03.1.12.361.1202.2026.319011 VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 6.435,98
121 2.03.2.12.361.1202.2033.319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 8.056,22
122 2.03.2.12.361.1202.2033.319011 VENCIMENTO VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 35.796,92
123 2.03.2.12.361.1202.2033.319016 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL 424,90
164 2.04.1.10.122.0402.2046.319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 11.911,23
165 2.04.1.10.122.0402.2046.319011 VENCIMENTO VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 17.181,52
192 2.04.2.10.301.1013.2053.319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 5.034,00
211 2.05.1.04.122.0402.2059.319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 6.125,49
212 2.05.1.04.122.0402.2059.319011 VENCIMENTO VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 1.200,00
230 2.06.1.04.122.0402.2068.319004 CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO 22.628,80
232 2.06.1.04.122.0402.2068.319016 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL 1.846,16
281 2.07.1.04.122.0402.2080.319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 4.783,50
283 2.07.1.04.122.0402.2080.319016 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL 868,39
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 195.166,72

Art. 2° – Para ocorrer as despesas descritas no artigo anterior ficam anuladas total ou parcialmente as seguintes dotações do orçamento de 2003:

FICHA CÓDIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO DA CONTA VALOR R$
186 2.04.2.10.301.1001.2052.319011 VENCIMENTO VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 35.166,72
188 2.04.2.10.301.1001.2052.339030 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
203 2.04.2.10.303.1004.2055.339032 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 10.000,00
265 2.06.1.17.512.1702.1027.449051.01 OBRAS E INSTALAÇÕES DOMÍNIO PÚBLICO 90.000,00
306 2.06.1.17.512.1701.1036.449051.01 OBRAS E INSTALAÇÕES DOMÍNIO PÚBLICO 30.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES 195.166,72

Art. 3° – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 12 de dezembro de 2003.

Ubaporanga, 13 de fevereiro de 2004

JOSÉ ROSA LOURES

PREFEITO MUNICIPAL