Ata da Primeira Reunião Extraordinária do mês de maio de dois mil e vinte e dois, da Câmara Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais. Presidente: Fernando Valeriano da Silva; Primeiro – Secretário: Jorge Silva de Lima. Vice-Presidente: Silvanin de Souza Silva. Aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte dois, às dezenove horas e treze minutos, na sede da Câmara Municipal, situada na Praça Lindolfo Soares de Carvalho, número quatro, realizou-se a primeira reunião extraordinária do mês de maio. Inicialmente, verificando em livro próprio, foi registrada a ausência do vereador Edinaldo Brandão Galvino, havendo número legal, o senhor presidente, invocando o nome de Deus, na forma regimental, declarou instalada a reunião. Realizou-se a leitura de uma referência bíblica, sendo de Josué, capítulo quatorze, versículos sete e oito, pelo vereador Alcebíades de Paiva. Em seguida, a ata da reunião ordinária do mês de maio de dois mil e vinte dois, realizada no dia doze, foi submetida à votação, sendo aprovada sem quaisquer ressalvas. Seguiu-se, então, à instalação do PEQUENO EXPEDIENTE, no qual o Senhor Secretário fez a leitura das correspondências recebidas e das matérias constantes da pauta da presente reunião, sendo: Votação do Projeto de Lei nº 07/2022, cuja ementa é: “Dispõe sobre a proibição do manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Ubaporanga, e dá outras providências”, de autoria do vereador Jorge Silva de Lima; Parecer nº 09/2022, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, referente ao Projeto de Lei nº 08/2022, cuja ementa é: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências”; Parecer nº 10/2022, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, referente ao Projeto de Lei nº 09/2022, cuja ementa é: “Dispõe Sobre o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI Autoriza a Utilização de Protesto Extrajudicial de Créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências”; Parecer nº 11/2022, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, referente ao Projeto de Lei nº 10/2022, cuja ementa é: “Dispõe Sobre Reajuste dos Agentes Políticos do Poder Executivo e dá outras Providências”; Parecer nº 08/2022, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, e Parecer nº 03/2022, de autoria da Comissão de Educação, Saúde, Obras Públicas, Viação e Agricultura, referente ao Projeto de Lei nº 11/2022, cuja ementa é: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, Visando a Municipalização das Turmas dos Anos Iniciais da Escola Estadual Cesarino Alves Pereira, Escola Estadual Dom Cavati, Escola Estadual Francisca Rodrigues Valente e Escola Estadual Jose Antunes Pereira e dá outras providências”, projetos estes de autoria do prefeito municipal Gleydson Delfino Ferreira. Logo após, foi aberto o momento destinado às breves comunicações; no qual fez uso da Tribuna o vereador, Alcebíades de Paiva, explica ao público presente na Casa e aos demais que os assistem na sua residência, através da transmissão online pelo Facebook, sobre o polêmico projeto que tramita nesta Casa Legislativa, que se chama “Projeto Mãos Dadas”, que é a municipalização das escola estaduais do município, uma vez que o governo irá destinar uma verba para colocarem em situação apta para atender os alunos com matérias didáticos e tudo que for necessário; relata que grande parte da população é contra e outra parte é a favor; o vereador pediu que a população entendesse o seu voto, que apenas estaria cumprindo o seu papel de vereador; relata que será votado hoje o projeto, e não os vereadores; dentre suas falas agradece o ex-presidente dessa Casa o ex-vereador Jorginho Rodrigues, pois como a pauta é sobre Educação, relembra o repasse financeiro que o Jorginho Rodrigues fez pra Escola Municipal Dr. Almério de Rezende cobrisse a quadra de esporte da mesma, para melhor comodidade dos alunos; agradece também o atual chefe do executivo pela reforma do PSF e outras benfeitorias quem vêm sendo feita em grande parte da cidade, e pelas aquisições de veículos novos para compor a frota da saúde e de outras secretarias. Logo após, fez o uso da Tribuna o vereador Silvanin de Souza Silva, comenta que o projeto é um pouco polêmico; comenta que queria agradar as duas partes, quanto quem é a favor do projeto, quanto quem fosse contra, mais sendo isso impossível, então, de antemão agradece a presença da população, que é um prazer ver a Casa cheia; expressa seu voto em Tribuna, e comunica que é para benefício do povo, que a população respeitasse sua escolha, e que o mesmo é contra o projeto de municipalização das escolas estaduais. Logo após, fez o uso da Tribuna o vereador Hernandes Gomes da Silva, comunica sobre a polêmica pauta que tramita na Casa para ser votada hoje; comenta que a Escola do Barracão é da rede estatual e já faz vinte anos que a mesma se encontra sem uma quadra de esporte, e sem as devidas manutenções, que se fosse municipalizada o gestor do município iria tratá-la com mais carinho, com uma quadra decente para os alunos, e suprir a demanda em que mais fosse necessário. Logo após, fez o uso da Tribuna o vereador Fernando Valeriano da Silva, expressa imensa felicidade em ver a Casa cheia, que é sempre um prazer quando a sociedade participa lado a lado com o Poder Legislativo; comunica que a Escola Municipal Dr. Almério de Rezende no passado foi municipalizada por politicagem, sendo um alto custo de manter uma escola, pelos recursos do município, e que o mesmo não conseguiu manter a demanda de acordo com o necessário; então o vereador não acha viável esse projeto mãos dadas; informa que o mesmo só vota em caso de empate e já explana para a população que se caso houver empate seu voto será contra a municipalização, pois conhecendo a destinação dos recursos do município, o executivo não conseguiria arcar com toda despesa que uma escola precisa para dar um aprendizado de qualidade aos seus alunos; cobra mais uma vez sobre a manutenção do calçamento da Rua São José, que foi feita a pouco tempo, e que os broquetes já estão se deslocando, e que por falta de cobrança não é, pede para que o chefe do executivo tome alguma providência sobre esse fato. Logo após, fez o uso da Tribuna o vereador Jorge Silva de Lima, comunica a população que constantemente vem projetos polêmicos nessa Casa; pede para que a população compreendesse o seu voto, quanto contra ou a favor desse projeto, pois foi eleito pelo povo, e só estaria ali cumprindo o seu papel de legislador; comenta que na internet esse projeto está muito comentado, por nossa cidade ser uma cidade pequena qualquer notícia vira alarde regional, que isso é típico de cidade pequena mesmo; relata que quando foi eleito a vereador sabia desses compromisso que viriam ao decorrer da sua gestão; comenta que a atual administração com grande dificuldade consegue atender todas as demandas das escolas municipais a tempo e a hora, e o governo estadual quer dar mais compromisso e despesa para o município, pois o dinheiro que o governo manda agora acaba entre dois a três anos, depois começa a cair essa conta nas costas dos gestores que estiverem no poder; comunica que é uma reponsabilidade muito grande que se for aprovado pelo Legislativo, o município vai ter que enfrentar durante anos esse compromisso; expressa seriamente que seu voto, não será induzido por decisão de ninguém e sim pelo que acha ser o melhor para os munícipes. Logo após, fez o uso da Tribuna como Líder de Bancada o vereador Alcebíades de Paiva, comunica que várias cidades vizinhas o projeto foi aprovado, que só aqui em Ubaporanga está em pauta para ser aprovado esse projeto pela segunda vez, visando não apenas o dinheiro mais sim os benefícios que o município e os alunos da antiga rede estadual irão ter se caso esse projeto for aprovado; comenta que fica espantado ao ver esse desgaste para ver se aprova o projeto ou não. Logo após, fez o uso da Tribuna como Líder de Bancada o vereador Jorge Silva de Lima, comunica que além do projeto ser polêmico, é desgastante, pois não agrada toda população e sim somente uma parte, mais esse é um projeto enviado do Governo do Estado para os municípios, que ficou nas mãos dos vereadores para ser aprovado ou não, por isso pede encarecidamente aos colegas que votem com consciência esse projeto tão polêmico que tramita nessa Casa, sendo o projeto mãos dadas. Em seguida, seguiu-se a instalação do GRANDE EXPEDIENTE, tendo iniciado o processo de votação em Segundo Turno e Redação Final do Projeto de Lei nº 07/2022, no qual fez uso da palavra o vereador Jorge Silva de Lima, comenta sobre o projeto de sua autoria, que é a proibição de fogos de artifícios, visando a qualidade de vida dos animais, idosos, crianças com deficiências e especiais, dentre outros. Logo após o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes; Votação em Primeiro Turno dos seguintes projetos de leis: Projeto de Lei nº 08/2022, sendo aprovado por unanimidade dos vereadores presentes; Projeto de Lei nº 09/2022, sendo aprovado por unanimidade dos vereadores presentes; Projeto de Lei nº 10/2022, sendo aprovado por unanimidade dos vereadores presentes; Projeto de Lei nº 11/2022, sendo reprovado por maioria dos vereadores presentes. Nada mais havendo a ser tratado, o senhor presidente, manifestando o seu total apoio às justas e perfeitas causas defendidas no curso da presente reunião, deu a mesma por encerrada. Convocando os Ilustres vereadores para a segunda reunião extraordinária do mês de maio, a realizar-se logo após o término da primeira. Para constar, mandou lavrar a presente ata, que será assinada por todos os vereadores, depois de discutida e aprovada. Ubaporanga – MG, 26 de maio de 2022.