LEI Nº 0413/2009
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA OS FINS DE RESTITUIR AOS ANTERIORES PROPRIETÁRIOS PROPRIEDADE DE IMÓVEL RURAL DOADO ONEROSAMENTE AO MUNICÍPIO”.
A Câmara Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a restituir aos anteriores proprietários, senhores ALTAIR TEIXEIRA DE REZENDE e irmãos, imóvel rural que assim se descreve: FRAÇÃO IDEAL DE 2,00 (DOIS HECTARES) de UMA ÁREA MAIOR DE 7,3810 (SETE HECTARES, TRINTA E OITO ARES E DEZ CENTIARES) de terras legítimas, constantes do quinhão n. 01, dentro das seguintes divisas e confrontações: Tem início a linha demarcatória do quinhão em pauta em um marco A (Este 48’70,00 – Norte 49’74,00) margem do Rio Caratinga, segue pela linha perimetral até o marco B (Este 51’26,00 – Norte 50’26), confrontando-se com Sebastião Rafael C, segue pela faixa de domínio da BR-116 até o marco C (Este 52’15,00 – Norte 47’12,00) segue até o marco D (Este 49’15,00 – Norte 47’30,00), confronta com o pagamento n. 02, feito ao condômino Heitor José Marçal, até alcançar o marco acima descrito onde teve início e encerra a linha demarcatória, registrado sob o registro 25.791 – livro 2 no Cartório de Registros de Imóveis de Caratinga/MG.
Art. 2º – O Chefe do Executivo fica autorizado a realizar todas as gestões necessárias à restituição do imóvel supra referenciado, extinguindo-se, com a celebração do negócio jurídico que ora se autoriza, todos os direitos decorrentes do contrato de doação onerosa.
Art. 3º – Fica autorizada a Administração a realizar as despesas alusivas ao cumprimento da presente autorização legislativa.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal, revogando-se as disposições em contrário.
Ubaporanga, 06 de agosto de 2009.
Gilmar de Assis Rodrigues
Prefeito Municipal