Ata da Reunião Ordinária do mês de junho de dois mil e vinte e seis, da Câmara Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais. Presidente: Júlio César Machado dos Santos; Primeira – Secretária: Magna da Silva Medina Pinheiro. Vice-Presidente: Marcos José de Carvalho. Aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte seis, às dezenove horas e quatro minutos, na sede da Câmara Municipal, situada na Praça Lindolfo Soares de Carvalho, número quatro, realizou-se a reunião ordinária do mês de junho. Inicialmente, verificando em livro próprio, foi registrada a ausência da vereadora Magna da Silva Medina Pinheiro, havendo número legal, o senhor presidente, invocando o nome de Deus, na forma regimental, declarou instalada a reunião. Realizou-se a leitura de uma referência bíblica, sendo de Josué, Capítulo um, Versículo nove, pela vereadora Eva Gomes da Silva Azevedo. Em seguida, as atas da primeira e segunda reunião extraordinária do mês de junho de dois mil e vinte seis, realizada no dia oito de junho, foram submetidas à votação, sendo aprovadas sem quaisquer ressalvas. Seguiu-se, então, à instalação do PEQUENO EXPEDIENTE, no qual o vereador Marcos José de Carvalho, fez a leitura das correspondências recebidas e das matérias constantes da pauta da presente reunião, atendendo solicitação do vereador presidente, em decorrência da ausência da vereadora Magna da Silva Medina Pinheiro: Requerimento de Solicitação de Vista nº 01/2026, de autoria da vereadora Stéffane Magalhães Costa Silva de Souza Pereira, referente aos seguintes projetos: Projeto de Resolução nº 03/2026, cuja ementa é: “Revoga a Resolução que Menciona e dá Outras providencias”, de autoria dos vereadores Júlio César Machado dos Santos e Magna da Silva Medina Pinheiro e Projeto de Resolução nº 04/2026, cuja ementa é: “Altera Dispositivo da Resolução nº 67/95 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubaporanga – MG”, de autoria dos vereadores Júlio César Machado dos Santos Silvanin de Souza Silva, Marcos José de Carvalho, Gilson José de Souza, Edinaldo Brandão Galvino e Eva Gomes da Silva Azevedo; Indicações nº 124-125-126-127/2026, de autoria do vereador Jorge Silva de Lima; Requerimento de Informação nº 02/2026, de autoria do vereador Jorge Silva de Lima; Parecer nº 11/2026, de autoria da Comissão Legislação, Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas e Parecer nº 03/2026, de autoria da Comissão de Educação, Saúde, Obras Públicas, Viação e Agricultura, referente ao Projeto de Lei nº 09/2026, cuja ementa é: “Fica o Chefe do Poder Executivo Autorizado a Firmar Contrato de Comodato Para Utilização de Área do Aeroporto Municipal”; votação do Projeto de Lei nº 09/2026; Parecer nº 12/2026, de autoria da Comissão Legislação, Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas e Parecer nº 04/2026, de autoria da Comissão de Educação, Saúde, Obras Públicas, Viação e Agricultura, referente ao Projeto de Lei nº 10/2026, cuja ementa é: “Fica o Chefe do Poder Executivo Autorizado a Firmar Contrato de Comodato Para Utilização de Área do Aeroporto Municipal”; votação do Projeto de Lei nº 10/2026; Parecer nº 13/2026, de autoria da Comissão Legislação, Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, referente ao Projeto de Lei nº 11/2026, cuja ementa é: “Dispõe Sobre a Forma de Pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e dá Outras Providências”; votação do Projeto de Lei nº 11/2026; Parecer nº 14/2026, de autoria da Comissão Legislação, Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, referente ao Projeto de Lei nº 12/2026, cuja ementa é: “Denomina de Scynthas Nunes Vieira a UBS localizada no Córrego do Aeroporto”; votação do Projeto de Lei nº 12/2026. Logo após, foi aberto o momento destinado às breves comunicações; na qual, fez uso da Tribuna a vereadora Stéffane Magalhães Costa Silva de Souza Pereira, que pediu vista aos Projetos de Resolução números três e quatro de dois mil e vinte e seis, por entender que não se tratam apenas de organização interna da Câmara Municipal; segundo a vereadora, os referidos projetos restringem o direito de manifestação dos vereadores e demais representantes da sociedade, uma vez que retiram o direito de uso da Tribuna, calando, assim, a voz da sociedade e impedindo que o povo se manifeste por intermédio de seus representantes, vereadores e presidentes de associações; a vereadora acredita que a Câmara Municipal é o melhor espaço institucional para que o cidadão tenha voz e vez; diante do exposto, solicitou aos seus pares que reavaliassem os referidos projetos. Logo após, fez uso da palavra o vereador Jorge Silva de Lima, que afirmou que a vereadora que o antecedeu havia adiantado parte da manifestação que pretendia fazer, mas que gostaria de complementar alguns pontos; relatou que a Tribuna é o espaço físico no qual os vereadores exercem seu papel de legislar, fiscalizar e dar voz ao povo que os elegeu; quanto ao projeto que revoga a Resolução número oitenta e um, de mil novecentos e noventa e seis, de autoria do primeiro presidente da Câmara, senhor Adalton de Lima, que instituiu a Tribuna Livre para os setores sociais, informou que procurou o ex-vereador Vicente Medina para saber se alguma associação ou representante de entidade já havia solicitado a utilização do espaço previsto na referida resolução; segundo relatou, a resposta foi negativa, tendo sido informado de que a resolução jamais foi utilizada; ainda assim, declarou ter ficado surpreso com a proposta de revogação da norma, a qual, de acordo com a assessoria jurídica da Casa, necessita apenas de votação simples para sua aprovação; informou, por fim, que, em razão do pedido de vista, o projeto ficou para apreciação na próxima segunda-feira. Em seguida, fez uso da palavra o vereador e presidente da Câmara, Júlio César Machado dos Santos, que comentou que, durante sua gestão à frente do Legislativo, jamais tomou decisões de forma isolada; ressaltou que o mesmo procedimento foi adotado em relação ao projeto que revoga a resolução conhecida como Tribuna Livre; quanto à alegação de cerceamento de direitos, afirmou que tal entendimento não se aplica, uma vez que todas as instituições contam com a atenção dos vereadores, inclusive por meio do repasse de recursos financeiros, além do acompanhamento e cuidados necessários; acrescentou que a Câmara Municipal não deixará de ser um espaço democrático e que cada vereador deve atuar como guardião do interesse público; em relação à redução do tempo de uso da Tribuna, disse discordar do entendimento de que tal medida enfraquece a democracia; segundo afirmou, a verdadeira intenção da proposta é permitir que o espaço seja utilizado de forma mais produtiva, evitando manifestações que não contribuam para a finalidade democrática e fiscalizatória inerente à função do vereador. Como Líder de Bancada, retornou à Tribuna o vereador Jorge Silva de Lima, inicialmente, afirmou que as palavras do presidente foram muito bem colocadas; no entanto, lembrou que o tempo de fala dos vereadores vem sendo reduzido ao longo dos anos; relatou que anteriormente o tempo era de vinte minutos, posteriormente passou para quinze minutos, depois para oito minutos e, agora, a proposta é reduzi-lo para cinco minutos; recordou que, em tempos passados, os debates na Casa eram bastante acalorados, chegando inclusive a ocorrer agressões físicas, motivo pelo qual apoiou a redução do tempo de fala à época; considerando que o contexto atual é diferente, informou que apresentou proposta para ampliar o tempo para quinze minutos, a qual foi rejeitada por sete votos a dois; finalizando sua manifestação, declarou não compreender a necessidade de revogar uma resolução existente há trinta anos, sem que jamais tenha ocorrido qualquer situação anormal em razão de sua vigência.; ressaltou, ainda, que o fato de o tempo previsto ser de quinze minutos não significa que ele será necessariamente utilizado em sua totalidade, e afirmou respeitar tanto aqueles que aprovam, quanto aqueles que desaprovam o projeto. Em seguida, seguiu-se a instalação do GRANDE EXPEDIENTE, tendo iniciado o processo de votação, porquanto, foi proposto pelo vereador presidente Júlio César Machado dos Santos, a votação em bloco das Indicações, sendo aprovado por unanimidade dos vereadores presentes; Indicações nº 124-125-126-127/2026, sendo aprovadas por unanimidade dos vereadores presentes; Requerimento de Informação nº 02/2026, sendo aprovado por unanimidade dos vereadores presentes; votação em Primeiro Turno dos seguintes projetos: Projeto de Lei nº 09/2026, sendo aprovado por unanimidade dos vereadores presentes; Projeto de Lei nº 10/2026, sendo aprovado por unanimidade dos vereadores presentes; Projeto de Lei nº 11/2026, sendo aprovado por unanimidade dos vereadores presentes; Projeto de Lei nº 12/2026, sendo aprovado por unanimidade dos vereadores presentes; atendendo a solicitação da vereadora Stéffane Magalhães Costa Silva de Souza Pereira, o vereador presidente Júlio César Machado dos Santos, concedeu vista aos seguintes projetos de resoluções: Projeto de Resolução nº 03/2026 e Projeto de Resolução nº 04/2026. Nada mais havendo a ser tratado, o senhor presidente, manifestando o seu total apoio às justas e perfeitas causas defendidas no curso da presente reunião, deu a mesma por encerrada. Convocando os Ilustres vereadores para a Terceira e Quarta Reuniões Extraordinárias do mês de junho, a realizar-se na segunda-feira, as 18:00 horas. Para constar, mandou lavrar a presente ata, que será assinada por todos os vereadores, depois de discutida e aprovada. Ubaporanga – MG, 11 de junho de 2026.