PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2025
“Reprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Exarado nos Autos do Processo nº 1.148.519, Relativo às Contas do Município no Exercício de 2022, e aprovas as contas do mesmo período.”
O povo de Ubaporanga, por seus representantes no Poder Legislativo aprova, e, a Mesa Diretora promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º – Fica Reprovado Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no Processo nº 1.148.519, relativo as contas do Executivo Municipal de Ubaporanga, exercício de 2022.
Art. 2º – Ficam aprovadas as contas apresentadas pelo Executivo Municipal de Ubaporanga, relativas ao exercício de 2022.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Resolução pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Ubaporanga – MG., 21 de julho de 2025.
Gilson José de Souza
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Redação, Orçamento, Finanças, Tomada de Contas
Edinaldo Brandão Galvino
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Redação, Orçamento, Finanças, Tomada de Contas
Stéffane Magalhaes Costa Silva Souza Pereira
Secretária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Redação, Orçamento, Finanças, Tomada de Contas