PROJETO DE LEI Nº 026/2025
“Declara de Utilidade Pública a o Núcleo de voluntários de Caratinga de combate ao câncer, e dá outras providencias” “.
A Câmara Municipal de Ubaporanga – MG., por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública municipal a Núcleo de Voluntários de Caratinga de combate ao câncer, inscrito no CNPJ 03.997.217/0001-06, estabelecido na Travessa Joao Coutinho, 22, centro, Caratinga-MG, CEP 35.300-058, e, como tal, passará a usufruir todas as prerrogativas legais proporcionadas às entidades congêneres, inclusive, com amparo do Poder Público Municipal.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ubaporanga – MG, 11 de setembro de 2025.
Júlio César Machado dos Santos
Vereador da Câmara Municipal de Ubaporanga