Ata da Terceira Reunião Extraordinária do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, da Câmara Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais. Presidente: Júlio César Machado dos Santos; Primeira – Secretária: Magna da Silva Medina Pinheiro. Vice-Presidente: Marcos José de Carvalho. Aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte cinco, às dezoito horas e quarenta e oito minutos, na sede da Câmara Municipal, situada na Praça Lindolfo Soares de Carvalho, número quatro, realizou-se a terceira reunião extraordinária do mês de junho. Inicialmente, verificando em livro próprio, foi registrada a presença de todos os vereadores, razão pela qual, havendo número legal, o senhor presidente, invocando o nome de Deus, na forma regimental, declarou instalada a reunião. Seguiu-se, então, à instalação do PEQUENO EXPEDIENTE, no qual a Senhora Secretária Magna da Silva Medina Pinheiro fez a leitura das correspondências recebidas e das matérias constantes da pauta da presente reunião, sendo: votação dos seguintes projetos: Projeto de Lei nº 18/2025, cuja ementa é: “Revoga a Lei Municipal que Menciona, e dá outras providencias”, de autoria do vereador Júlio César Machado dos Santos; Projeto de Lei nº 19/2025, cuja ementa é: “Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia”, autoria da vereadora Eva Gomes da Silva Azevedo e vereador Silvanin de Souza Silva; Projeto de Lei nº 20/2025, cuja ementa é: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, Visando a Municipalização das Escolas Estaduais “Francisca Rodrigues Valente”, “Cesarino Alves Pereira”, “José Antunes Moreira” e “Dom Cavati”, e dá outras providências”, de autoria do Sr. prefeito municipal Gleydson Delfino Ferreira; Projeto de Lei nº 21/2025, cuja ementa é: “Dispõe Sobre a Denominação de Prédio Público no Município de Ubaporanga – MG”, de autoria do Sr. prefeito municipal Gleydson Delfino Ferreira; Projeto de Resolução nº 02/2025, cuja ementa é: “Dispõe Sobre a Estrutura Administrativa, Quadro Geral de Pessoal, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Ubaporanga/MG e dá Outras Providências”. Logo após, foi aberto o momento destinado as breves comunicações; não havendo nenhum vereador inscrito, seguiu-se a instalação do GRANDE EXPEDIENTE, tendo iniciado o processo de votação em Segundo Turno e Redação final dos seguintes projetos: Projeto de Lei nº 18/2025, sendo aprovado por unanimidade dos vereadores; Projeto de Lei nº 19/2025, sendo aprovado por unanimidade dos vereadores; Projeto de Lei nº 20/2025, sendo aprovado por maioria dos vereadores, votos a favor: Edinaldo Brandão Galvino, Gilson José de Souza, Magna da Silva Medina Pinheiro, Marcos José de Carvalho, Silvanin de Souza Silva, votos contra: Eva Gomes da Silva Azevedo, Jorge Silva de Lima e Steffane Magalhães Costa Silva de Souza Pereira; Projeto de Lei nº 21/2025, sendo aprovado por unanimidade dos vereadores; Projeto de Resolução nº 02/2025, sendo aprovado por unanimidade dos vereadores. Nada mais havendo a ser tratado, o senhor presidente, manifestando o seu total apoio às justas e perfeitas causas defendidas no curso da presente reunião, deu a mesma por encerrada. Para constar, mandou lavrar a presente ata, que será assinada por todos os vereadores, depois de discutida e aprovada. Ubaporanga – MG, 26 de junho de 2025.