LEI Nº 0789/2025
“Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e contém outras providências”.
O Povo do Município de Ubaporanga – MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais ao orçamento vigente até o valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), para acobertar despesas com fomento cultural/Lei Aldir Blanc.
§1º – Fica criada a seguinte dotação orçamentária:
COD |
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
DR |
|
02 |
Poder Executivo |
|||
08 |
Secretaria Mun. Esportes, Lazer, Cultura e Turismo |
|||
04 |
Secretaria Mun. Esportes, Lazer, Cultura e Turismo |
|||
13 |
Cultura |
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392 |
Difusão Cultural |
|||
0015 |
Promoção do Esporte, Cultura, Lazer e Turismo |
|||
2.265 |
Manutenção de Apoio a Cultura Lei Aldir Blanc |
|||
339036 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
40.000,00 |
199 |
COD |
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
DR |
|
02 |
Poder Executivo |
|||
08 |
Secretaria Mun. Esportes, Lazer, Cultura e Turismo |
|||
04 |
Secretaria Mun. Esportes, Lazer, Cultura e Turismo |
|||
13 |
Cultura |
|||
392 |
Difusão Cultural |
|||
0015 |
Promoção do Esporte, Cultura, Lazer e Turismo |
|||
2.265 |
Manutenção de Apoio a Cultura Lei Aldir Blanc |
|||
339039 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
20.000,00 |
199 |
COD |
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
DR |
|
02 |
Poder Executivo |
|||
08 |
Secretaria Mun. Esportes, Lazer, Cultura e Turismo |
|||
04 |
Secretaria Mun. Esportes, Lazer, Cultura e Turismo |
|||
13 |
Cultura |
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392 |
Difusão Cultural |
|||
0015 |
Promoção do Esporte, Cultura, Lazer e Turismo |
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1.083 |
Projeto de Apoio a Cultura Lei Aldir Blanc |
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449052 |
Equip. e Material Permanente |
53.000,00 |
199 |
COD |
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
DR |
|
02 |
Poder Executivo |
|||
08 |
Secretaria Mun. Esportes, Lazer, Cultura e Turismo |
|||
04 |
Secretaria Mun. Esportes, Lazer, Cultura e Turismo |
|||
13 |
Cultura |
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392 |
Difusão Cultural |
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0015 |
Promoção do Esporte, Cultura, Lazer e Turismo |
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1.083 |
Projeto de Apoio a Cultura Lei Aldir Blanc |
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449051 |
Obras e Instalações |
37.000,00 |
199 |
Art. 2º– Para cobrir o Crédito Especial de que trata o caput do art. 1º, § 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se da anulação total e ou parcial da dotação orçamentária abaixo relacionada, nos termos da Lei 4.320/64.
COD |
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
DR |
|
02 |
Poder Executivo |
|||
08 |
Secretaria Mun. Esportes, Lazer, Cultura e Turismo |
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04 |
Secretaria Mun. Esportes, Lazer, Cultura e Turismo |
|||
13 |
Cultura |
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392 |
Difusão Cultural |
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0015 |
Promoção do Esporte, Cultura, Lazer e Turismo |
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2.260 |
Apoio a Cultura Lei Aldir Blanc |
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339031 |
Premiações Cult. Art. Cient. Desp. e Outras – Ficha 2094 |
150.000,00 |
199 |
Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a compatibilizar seus instrumentos de planejamento, PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária e LOA – Lei Orçamentária Anual, vigentes para o exercício de 2025.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ubaporanga – MG., 27 de maio de 2025.
Gleydson Delfino Ferreira
Prefeito Municipal