Projeto de Lei nº.07/2025, de 01 de Abril de 2025.
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e contém outras providências”.
O Povo do Município de Ubaporanga – MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente até o valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), para acobertar despesas com aquisição de 2 veículos para Secretaria Municipal de Obras do Município de Ubaporanga-MG.
| COD | CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | VALOR | DR | |
| 02 | Poder Executivo | |||
| 06 | Secretaria Municipal de Obras | |||
| 15 | Urbanismo | |||
| 452 | Serviços Urbanos | |||
| 0013 | Infra-Estrutura Urbana, Saneamento e Serviços | |||
| 1.082 | Aquisição de Veículos para Secretaria Munic. De Obras | |||
| 449052 | Equipamentos e Material Permanente | 350.000,00 | 164 | |
Art. 2º– Para cobrir o Crédito Especial de que trata o caput do art. 1º, § 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se da anulação total e ou parcial das dotações orçamentárias abaixo relacionadas, nos termos da Lei 4.320/64.
| COD | CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | VALOR | DR | |
| 02 | Poder Executivo | |||
| 06 | Secretaria Municipal de Obras | |||
| 15 | Urbanismo | |||
| 451 | Infra-Estrutura Urbana | |||
| 0013 | Infra-Estrutura Urbana, Saneamento e Serviços | |||
| 3.024 | Obras de Infra-Estrutura e Urbanismo | |||
| 449051 | Obras e Instalações | 350.000,00 | 164 | |
| Ficha | 908 | |||
Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a compatibilizar seus instrumentos de planejamento, PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária e LOA – Lei Orçamentária Anual, vigentes para o exercício de 2025.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ubaporanga, MG, 01 de Abril de 2025.
Gleydson Delfino Ferreira
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Ubaporanga – MG, 01 de Abril de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa o Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial.
O Projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo adequar a realidade orçamentária do município, abrindo Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente, visando adquirir dois automóveis, destinados ao atendimento da Secretaria Municipal de Obras do Município de Ubaporanga-MG.
Destarte, na oportunidade, contando com a responsabilidade institucional e colaboração de Vossas Excelências, nos termos do regimento interno desta Augusta Casa, encaminhamos a proposição anexa, solicitando a realização de reunião para apreciação e votação do presente projeto em caráter de urgência.
Sendo só o que nos apresenta para o momento, registramos antecipadamente nosso protesto de elevada estima e distinta consideração.
Gleydson Delfino Ferreira
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Júlio Cesar Machado dos Santos
DD – Presidente da Câmara Municipal
Ubaporanga – MG