LEI Nº 0768/2024
“Dispõe Sobre Autorização Para Abertura de Crédito Adicional Especial e Contém Outras Providências”.
O Povo do Município de Ubaporanga – MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente até o valor de R$ 19.768,00 (Dezenove mil setecentos e sessenta e oito reais).
| COD | CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | VALOR | DR | |
| 02 | Poder Executivo | |||
| 05 | Secretaria Municipal de Ação Social | |||
| 01 | Fundo Mun. Assist. Social Rec. Próprios | |||
| 08 | Assistência Social | |||
| 244 | Assistência Comunitária | |||
| 0011 | Atendimento em Assistência Social | |||
| 0.025 | Manut. de Repasse a Associação Lar de Convivência Albertina Maria Nunes | |||
| 335043 | Subvenções Sociais | 8.472,00 | 100 | |
Art. 2º- Para cobrir o Crédito Especial de que trata o caput do art. 1º, § 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se da anulação total e ou parcial da dotação orçamentária abaixo relacionada, nos termos da Lei 4.320/64.
| COD | CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | VALOR | DR | |
| 02 | Poder Executivo | |||
| 05 | Secretaria Mun.de Ação Social | |||
| 01 | Fundo Mun. Assist. Social Rec. Próprios | |||
| 08 | Assistência Social | |||
| 244 | Assistência Comunitária | |||
| 0011 | Atendimento em Assistência Social | |||
| 2.050 | Manut. do Fundo Mun. de Assistência Social Rec. Próprios | |||
| 339039 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | 8.472,00 | 100 | |
| Ficha | 770 | |||
Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a compatibilizar seus instrumentos de planejamento, PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária e LOA – Lei Orçamentária Anual, vigentes para o exercício de 2024.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ubaporanga – MG. 03 de dezembro de 2024.
Gleydson Delfino Ferreira
Prefeito Municipal