RESOLUÇÃO Nº 0234/2019

 

 

 

“Autoriza o presidente do Poder Legislativo Municipal de Ubaporanga a transferir bem móvel registrado em nome da Câmara Municipal para o Município de Ubaporanga.”

 

            A Câmara Municipal de Ubaporanga aprova e eu, Presidente promulgo a seguinte Resolução.

Art. 1º Fica autorizado o presidente do Poder Legislativo Municipal de Ubaporanga a realizar a transferência do bem móvel veículo Motocicleta, cor prata, placa: GZR-5522, ano fab./mod.: 2002/2002, chassi: 9C2JC30102R235395, RENAVAM: 00784491020, à gasolina, registrado em nome da Câmara Municipal de Ubaporanga perante o DETRAN local, conforme CRLV (Anexo I), que fica fazendo parte integrante da presente Resolução, para o Município de Ubaporanga, mediante o preenchimento do recibo de transferência de propriedade e assinatura do “TERMO DE DEVOLUÇÃO E TRANSFERÊNCIA” (Anexo II).

 

§ 1º. As despesas decorrentes da transferência prevista no caput correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

§ 2º. Promova-se a baixa do bem descrito no caput do patrimônio da Câmara Municipal.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam se as disposições em contrário.

 

Ubaporanga – MG, 23 de julho de 2019.

 

 

Jorge Siqueira de Rezende Ferreira

Presidente do Poder Legislativo

 

Jorge Silva de Lima

Primeiro Secretário