RESOLUÇÃO N.º 0018/ 1993

ATUALIZA SUBSIDIO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO

A Câmara Municipal de Ubaporanga, Minas Gerais, usando de suas atribuições legais e :

CONSIDERANDO o que  o índice de IPC/FGV,  para o mês de novembro/93  foi de 34,12%;

CONSIDERANDO o que a Instrução Normativa  02/89 do TC de MG, em seus itens 2 e 6 autoriza a recomposição dos ganhos em espécie devidos aos agentes políticos, tendo em vista a perda do valor aquisitivo da moeda .

            RESOLVE:

Art. 1º – Fica atualizado em Cr$ 102.615,8 (cento e dois mil, seiscentos e quinze  cruzeiros reais e oitenta e oito centavos) mensais, o valor do subsidio do Prefeito, que vigorará a partir de 1º de  novembro de 1993.

Art. 2º – Fica igualmente atualizado em Cr$ 102.615,88( cento e dois mil, seiscentos e quinze cruzeiros reais e oitenta e oito centavos), a verba de representação do Prefeito, que corresponderá a 100% (cem por cento) do valor estabelecido no artigo  anterior

            Art. 3º – O subsidio do vice-prefeito, corresponderá a ¼ (um Quarto) daquele reajuste para o Prefeito, no valor mensal da Cr$  25.653,97 (vinte e cinco mil,  seiscentos e cinquenta  e três cruzeiros reais e noventa e sete  centavos).

Art. 4º – A verba de representação do Vice-Prefeito corresponderá a 100 % (cem por cento) incidentes sobre o subsidio constante do artigo anterior.

Art. 5º – As despesas decorrentes da execução desta Resolução, serão por conta de dotações próprias existentes no presente orçamento em vigor.

Art. 6º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,           retroagindo seus efeitos a 1º de  dezembro de 1993.

Mandamos, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Resolução pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

                Ubaporanga,  01 de  dezembro de 1993.

ADALTON DE LIMA

Presidente da Câmara

NORBERTO EMÍDIO DE OLIVEIRA FILHO

Secretário