Resolução nº  0140/2006

“Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito n° 001/2005”.

A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou, e a Mesa Diretora promulga, a seguinte Resolução :

         Art. 1º – Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias, a contar de 04 de julho de 2006, o prazo para a conclusão dos trabalhos da CPI n° 001/2005, instalada pela Portaria nº 016/2005, de 12 de setembro de 2005;

         Art. 2° – Em face de tal prorrogação, o prazo fatal para finalização dos trabalhos da Comissão em apreço passa a ser 4 (quatro) de setembro de 2006, devendo prosseguir os trabalhos na forma ulterior designada.

         Art. 3º – Esta Resolução Legislativa entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

         Ubaporanga – MG, 30 de junho de 2006.

João Batista de Oliveira

Presidente do Poder Legislativo 

Vicente da Silva Medina

1ª Secretario