RECOMENDAÇÃO n.º 02/2026 Inquérito Civil n.º MPe 04.16.0134.0138260.2024-95 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio de sua Promotora de Justiça em exercício na 6ª Promotoria de Justiça de Caratinga, no uso de suas atribuições constitucionais e legais de Curadoria do Patrimônio Público, com fundamento nos arts. 127 e 129, II, III, […]