Projeto de Lei nº._015/2025, de 13 de Maio de 2025.
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e contém outras providências”.
O Povo do Município de Ubaporanga – MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais ao orçamento vigente até o valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), para acobertar despesas com fomento cultural/Lei Aldir Blanc.
| COD | CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | VALOR | DR | |
| 02 | Poder Executivo | |||
| 08 | Secretaria Mun. Esportes, Lazer, Cultura e Turismo | |||
| 04 | Secretaria Mun. Esportes, Lazer, Cultura e Turismo | |||
| 13 | Cultura | |||
| 392 | Difusão Cultural | |||
| 0015 | Promoção do Esporte, Cultura, Lazer e Turismo | |||
| 2.265 | Manutenção de Apoio a Cultura Lei Aldir Blanc | |||
| 339036 | Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Física |
40.000,00 | 199 | |
| COD | CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | VALOR | DR | |
| 02 | Poder Executivo | |||
| 08 | Secretaria Mun. Esportes, Lazer, Cultura e Turismo | |||
| 04 | Secretaria Mun. Esportes, Lazer, Cultura e Turismo | |||
| 13 | Cultura | |||
| 392 | Difusão Cultural | |||
| 0015 | Promoção do Esporte, Cultura, Lazer e Turismo | |||
| 2.265 | Manutenção de Apoio a Cultura Lei Aldir Blanc | |||
| 339039 | Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica |
20.000,00 | 199 | |
| COD | CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | VALOR | DR | |
| 02 | Poder Executivo | |||
| 08 | Secretaria Mun. Esportes, Lazer, Cultura e Turismo | |||
| 04 | Secretaria Mun. Esportes, Lazer, Cultura e Turismo | |||
| 13 | Cultura | |||
| 392 | Difusão Cultural | |||
| 0015 | Promoção do Esporte, Cultura, Lazer e Turismo | |||
| 1.083 | Projeto de Apoio a Cultura Lei Aldir Blanc | |||
| 449052 | Equip. e Material Permanente | 53.000,00 | 199 | |
| COD | CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | VALOR | DR | |
| 02 | Poder Executivo | |||
| 08 | Secretaria Mun. Esportes, Lazer, Cultura e Turismo | |||
| 04 | Secretaria Mun. Esportes, Lazer, Cultura e Turismo | |||
| 13 | Cultura | |||
| 392 | Difusão Cultural | |||
| 0015 | Promoção do Esporte, Cultura, Lazer e Turismo | |||
| 1.083 | Projeto de Apoio a Cultura Lei Aldir Blanc | |||
| 449051 | Obras e Instalações | 37.000,00 | 199 | |
Art. 2º– Para cobrir o Crédito Especial de que trata o caput do art. 1º, § 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se da anulação total e ou parcial da dotação orçamentária abaixo relacionada, nos termos da Lei 4.320/64.
| COD | CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | VALOR | DR | |
| 02 | Poder Executivo | |||
| 08 | Secretaria Mun. Esportes, Lazer, Cultura e Turismo | |||
| 04 | Secretaria Mun. Esportes, Lazer, Cultura e Turismo | |||
| 13 | Cultura | |||
| 392 | Difusão Cultural | |||
| 0015 | Promoção do Esporte, Cultura, Lazer e Turismo | |||
| 2.260 | Apoio a Cultura Lei Aldir Blanc | |||
| 339031 | Premiações Cult.Art.Cient.Desp.
e Outras – Ficha 2094 |
150.000,00 | 199 | |
Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a compatibilizar seus instrumentos de planejamento, PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária e LOA – Lei Orçamentária Anual, vigentes para o exercício de 2025.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ubaporanga, MG, 13 de Maio de 2025.
Gleydson Delfino Ferreira
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Ubaporanga – MG, 13 de Maio de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa o Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Créditos Especiais.
O Projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo adequar a realidade orçamentária do município, abrindo Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento Vigente, visando à promoção de politicas instituídas pela Lei Aldir Blanc, Lei nº 14.017/2020.
Destarte, na oportunidade, contando com a responsabilidade institucional e colaboração de Vossas Excelências, nos termos do regimento interno desta Augusta Casa, encaminho proposição anexa, solicitando a realização de reunião para apreciação e votação do presente projeto em caráter de urgência.
Sendo só o que nos apresenta para o momento, registramos antecipadamente nosso protesto de elevada estima e distinta consideração.
Gleydson Delfino Ferreira
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Júlio Cesar Machado dos Santos
DD – Presidente da Câmara Municipal
Ubaporanga – MG