PROJETO DE LEI N.º 001/2024.
“Concede Recomposição Sobre os Níveis Básicos de Vencimentos aos Servidores da Câmara Municipal de Ubaporanga e dá Outras Providências”.
O Povo do município de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica autorizado a revisão geral anula dos vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal, nos termos do Anexo Único desta Lei, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal/88.
Art. 2° – O Índice da revisão anual constante desta Lei é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC dos meses de janeiro/2023 a dezembro/2023 de 3,70% (três vírgula setenta por cento).
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.
Ubaporanga, 11 de janeiro de 2024.
Silvanin de Souza Silva
Presidente da Câmara Municipal de Ubaporanga
ANEXO ÚNICO
|
Nível |
Nomenclatura |
Provimento |
N º de vagas |
Vencimento (R$) |
|
I |
Auxiliar de Serviços Gerais |
Efetivo |
01 |
1.495,00 |
|
III |
Secretário(a) Executivo(a) |
Efetivo |
01 |
1916,67 |
|
IV |
Diretor(a) Executivo |
Comissionado |
01 |
2.261,65 |
|
V |
Contador(a) |
Efetivo |
01 |
3.576,54 |
|
VI |
Assessor(a) Parlamentar |
Comissionado |
01 |
2.980,44 |
|
VII |
Assessor(a) Jurídico |
Comissionado |
01 |
4.768,71 |
|
VIII |
Assessor(a) jurídico II |
Comissionado |
01 |
4.360,87 |
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 001/2024
Excelentíssimo Senhores
O presente Projeto de Lei, tem a finalidade de promover a revisão salarial a título de perdas salariais ao funcionalismo do Poder Legislativo Municipal. A reposição salarial de servidores públicos é prevista pelo artigo 37, X da Constituição Federal, in verbis:
Artigo 37: Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, aos seguintes:
(…)
X – A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
A Carta Magna prevê, também, a independência e harmonia dos Poderes Constituída, ao determinar, no artigo 2° que “são poderes da União independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” Por consequências, quer a Constituição Federal fixar que os Poderes Executivos, Legislativo e Judiciário dispõem, além da competência funcional, a independência administrativa e orçamentária.
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acumulado de janeiro a dezembro de 2023, foi fixado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE em 3,70% (três virgula setenta por cento). Portanto não que se falar em aumento, mas sim recomposição de perdas em razão da desvalorização da moeda.
Por derradeiro, a medida prevista no presente do Projeto de Lei é amparada em estudo de impacto orçamentário, oriundo do Departamento Financeiro, que declarou estar em consonância com os recursos disponíveis para folha de pagamento, atendendo ao disposto no artigo 17, §6º e artigo 20 III-a da LC101/2000 e art. 29 A, II, da CF/88 em relação à receita corrente líquida municipal; e §1º do art. 29 A da CF/88 em relação a receita da câmara e a folha de pagamento.
Assim, encaminha-se o presente Projeto de Lei, esperando seja o mesmo apreciado e aprovado pelos nobres representantes dessa Egrégia Casa de Leis de Ubaporanga, como medida de valorização dos servidores do Legislativo Municipal.
Com nossos cordiais cumprimentos.
Ubaporanga-MG., 11 de janeiro de 2024.
Silvanin de Souza Silva
Presidente da Câmara Municipal de Ubaporanga