PROJETO DE LEI N.º 021/2025
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA-MG
A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica denominada “Centro de Educação Infantil Municipal Odete Moreira de Siqueira Rezende – Donta Odete”, o prédio público de endereço Rua A, no 288, Loteamento São Geraldo, Ubaporanga-MG.
Art. 2º Fica o Senhor Prefeito autorizado a mandar confeccionar as placas indicativas necessárias.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ubaporanga – MG, 16 de Junho de 2025.
GLEYDSON DELFINO FERREIRA
PREFEITO
JUSTIFICATIVA
A Secretaria Municipal de Educação com o crescimento populacional tem necessidade de garantir espaços físicos, que possam oferecer estrutura para implantação de suas ações, em especial no âmbito da Educação na Educação Infantil.
Tendo em vista a construção de uma Unidade de atendimento a Educação Infantil (ProInfância). Diante, dessa realidade a Secretária Municipal de Educação de Ubaporanga, Renata Elias da Silva Viana, requer a mudança de endereço do Pré-Escolar Municipal Circo Encantado para Unidade (ProInfância), Situada à Rua A, no 288, Loteamento São Geraldo, Ubaporanga-MG.
Em atenção à solicitação e considerando que a educação é um direito humano e social de todas as crianças e adolescentes, visando seu desenvolvimento integral, conforme a solicitação da Secretária de Educação para a mudança da referida Instituição de Ensino para o endereço citado. Se trata de um imóvel público, planejado e estruturado para atender às necessidades do público da Educação Infantil. O processo de mudança de nome da escola de Pré-Escolar Municipal Circo Encantado para Centro de Educação Infantil Municipal Odete Moreira de Siqueira Rezende- Dona Odete é decorrente do trabalho com o tema identidades, que culminou em uma consulta à Comunidade escolar, na qual foi aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores, Nesse sentido, mudança do nome da escola se deu em homenagem à Sra. Odete Moreira de Siqueira Rezende, que durante toda sua vida desenvolveu um papel crucial na educação do município, nome simples, que carrega uma bagagem imensa e que acima de tudo traz uma representatividade enorme para o município. Por todas as razões expostas, conto com o apoio para a aprovação da presente propositura.
GLEYDSON DELFINO FERREIRA
PREFEITO