PROJETO DE LEI Nº 06/2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a PARTICIPAR DO Consórcio Intermunicipal de Saúde da Micro Região do Vale do Aço – CONSAUDE e dá outras providências.
Gleydson Delfino Ferreira, Prefeito Municipal de Ubaporanga, Estado de Mina Gerais, encaminha para deliberação da Câmara Municipal de Ubaporanga-MG o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Micro Região do Vale do Aço – CONSAUDE, aderindo, desde já, ao Protocolo de Intenções.
Art. 2º Os objetivos do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Micro Região do Vale do Aço – CONSAUDE, serão determinados pelos consorciados, observadas as competências constitucionais a eles atribuídas.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, para atender à celebração de contratos de rateio e de programa com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Micro Região do Vale do Aço – CONSAUDE, podendo ser suplementado, se necessário, devendo ser consignadas nas Leis Orçamentárias futura dotações próprias para a mesma finalidade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Ubaporanga-MG, 13 de Fevereiro de 2025.
GLEYDSON DELFINO FERREIRA
PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhores Membros da Câmara Municipal de Ubaporanga-MG,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, cuja ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a PARTICIPAR DO Consórcio Intermunicipal de Saúde da Micro Região do Vale do Aço – CONSAUDE e dá outras providências.
A presente propositura tem como objetivo o participar do CONSAUDE, visando melhorar ainda mais os atendimentos ligados a área da saúde e possibilitar o atendimento das demandas do município.
Em anexo, encaminhamos ainda os documentos pertinentes bem como minuta de contrato.
Tem como objetivo de ampliar o acesso da população a serviços de saúde de qualidade. A escolha do CONSAUDE baseia-se na sua demonstração de preços compatíveis e na abrangência de serviços oferecidos.
Esta parceria otimizará recursos e fortalecerá a rede de atendimento em saúde do município, beneficiando diretamente os munícipes.
Assim, agradecemos o tradicional apoio dos Senhores Vereadores na apreciação da presente matéria, bem como solicitamos sua aprovação em REGIME DE URGÊNCIA, para que não seja prejudicado o tratamento de nossos munícipes, especialmente o inicio dos atendimentos.
GLEYDSON DELFINO FERREIRA
PREFEITO