PORTARIA Nº 001/2025
“Dispõe Sobre Expediente Interno na Câmara Municipal e dá Outras Providências”
O Vereador Júlio César Machado dos Santos, presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a alternância de poder, próprio do regime democrático de previsto na Constituição da República federativa do Brasil;
CONSIDERANDO que a nova mesa diretora da Câmara Municipal de Ubaporanga, eleita para o biênio 2025/2026, tomou posse na noite do último dia 1º de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO as disposições contidas no artigo 71 do Regimento Interno da Casa de Leis de Ubaporanga, que dispõe sobre o recesso parlamentar entre os dias 31 de dezembro e 14 de janeiro.
Resolve expedir a presente Portaria, nos seguintes termos:
Art. 1o – Fica instituído funcionamento em expediente interno de atendimento na Câmara Municipal de Ubaporanga e no Centro de Atenção ao Cidadão (CAC), os dias 02 (quinta-feira) e 03 (sexta-feira) de janeiro de 2025, sem prejuízo da remuneração dos servidores públicos do Legislativo.
Art. 2o – Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ubaporanga– MG, 02 de janeiro de 2025.
Júlio César Machado dos Santos
Presidente do Poder Legislativo
Magna da Silva Medina Pinheiro
Primeira Secretária