LEI Nº 0616/2017. “Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.” O Prefeito do Município de Ubaporanga, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica instituída a Contribuição para […]
LEI Nº 0615/2017. Baixar Arquivo Completo Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ubaporanga para o exercício financeiro de 2018. A Câmara Municipal de Ubaporanga aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art.1º Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2018 no montante de […]
LEI Nº 0614/2017 Baixar Arquivo Completo “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018-2021” A Câmara Municipal de Ubaporanga aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, em cumprimento ao disposto no Artigo 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, […]
LEI Nº 613/2017 “Dispõe sobre a estrutura administrativa dos cargos no Município de Ubaporanga, e dá outras providências.” O Município de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, por seu prefeito municipal Gilmar de Assis Rodrigues, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: […]
LEI Nº 0612/2017 “Dispõe sobre a alteração dos Artigos 2º e 12º da Lei 15/1993 que Cria o Conselho Municipal de Educação no município de Ubaporanga e dá outras providências.” O Povo do município de Ubaporanga-MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O […]
Lei nº 0611/2017 “Dispõe sobre a filiação do Município de Ubaporanga à AMVA e dá outras providencias” O Povo do município de Ubaporanga-MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o poder Executivo Municipal autorizado a celebrar “Convenio” com a Associação dos Municípios […]
Lei nº 0610/2017 “Revisa vencimento de servidores do Legislativo Municipal de Ubaporanga e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Ubaporanga – MG aprovou e, eu, prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal, nos termos do Anexo Único, desta Lei, nos termos […]
Lei nº 0609/2017 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, e dá outras providências”. O prefeito do Município de Ubaporanga, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica instituído o […]
Lei nº 0608/2017 “Autoriza chefe do Executivo Municipal a firmar contrato de comodato para utilização do imóvel onde funcionava a Escola Municipal Coronel Rezende”. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou e, eu, prefeito do Município de Ubaporanga, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a […]
LEI N.º 0607/2017 “Visa permitir ao Poder Executivo a autorizar, preservar e inserir a cultura, através do Projeto de Educação Patrimonial, do Município de Ubaporanga – MG, no Projeto Político-pedagógico, com o auxílio dos profissionais da Educação, tudo conforme a Lei 445/2010 e a Lei 327/2005, e dá outras providências”. O Prefeito do […]
LEI Nº 0606/2017 “Dispõe sobre a política e o sistema de segurança alimentar e nutricional, e dá outras providências.” O Município de Ubaporanga, por seu prefeito municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Capítulo I Das Disposições Gerais […]
LEI N.º 0605/2017 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Artigo 4º, §1º Inciso I, e §2º Inciso I e II, todos da Lei Municipal nº 423/2009, e dá outras providências.” O Prefeito do Município de Ubaporanga, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,com base na Lei […]
LEI N.º 0604/2017 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar e preservar o funcionamento do CINE BUDEGA ITINERANTE, adequando-o como Patrimônio Histórico-cultural, e dispõe sobre sua realização nos eventos culturais do município, por intermédio da Secretaria Municipal do Esporte, Lazer, Cultura e Turismo, e dá outras providências”. O Prefeito do Município […]
LEI Nº 0602/2017 “Declara de Utilidade Pública a Associação de Serviços Comunitários”. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação de Serviços Comunitários, e, como tal, passará a usufruir todas as prerrogativas legais proporcionadas às entidades […]
LEI N.º 0601/2017 “Autoriza o poder executivo municipal a alterar a periodicidade das reuniões do conselho municipal de esporte, que passarão a ser realizadas trimestralmente, e dá outras providências.” O Prefeito do Município de Ubaporanga – MG., no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,com base na Lei nº […]
LEI N.º 0600/2017 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar o valor dos serviços executados por máquinas da prefeitura na zona rural e dá outras providências”. O Prefeito do Município de Ubaporanga, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,com base na Lei nº 487/2011, que institui o […]
LEI N.º 0599/2017 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar o valor dos serviços executados por máquinas da prefeitura na zona urbana e dá outras providências”. O Prefeito do Município de Ubaporanga, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,com base na Lei nº 486/2011, que regulamenta a […]
LEI N.º 0598/2017 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar instrumento de parceria com a entidade denominada ASADOM – Associação de Amparo aos Doentes Mentais São João Batista, e dá outras providências”. O Prefeito do Município de Ubaporanga, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que […]
LEI Nº 0597/2017 “Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e, eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado o logradouro público Vila Projetada, localizada, perpendicularmente, à rua Ângelo Cintra, próximo ao número 81, centro, Ubaporanga – […]