LEI N.º 0604/2017 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar e preservar o funcionamento do CINE BUDEGA ITINERANTE, adequando-o como Patrimônio Histórico-cultural, e dispõe sobre sua realização nos eventos culturais do município, por intermédio da Secretaria Municipal do Esporte, Lazer, Cultura e Turismo, e dá outras providências”. O Prefeito do Município […]
LEI Nº 0602/2017 “Declara de Utilidade Pública a Associação de Serviços Comunitários”. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação de Serviços Comunitários, e, como tal, passará a usufruir todas as prerrogativas legais proporcionadas às entidades […]
LEI N.º 0601/2017 “Autoriza o poder executivo municipal a alterar a periodicidade das reuniões do conselho municipal de esporte, que passarão a ser realizadas trimestralmente, e dá outras providências.” O Prefeito do Município de Ubaporanga – MG., no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,com base na Lei nº […]
LEI N.º 0600/2017 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar o valor dos serviços executados por máquinas da prefeitura na zona rural e dá outras providências”. O Prefeito do Município de Ubaporanga, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,com base na Lei nº 487/2011, que institui o […]
LEI N.º 0599/2017 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar o valor dos serviços executados por máquinas da prefeitura na zona urbana e dá outras providências”. O Prefeito do Município de Ubaporanga, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,com base na Lei nº 486/2011, que regulamenta a […]
LEI N.º 0598/2017 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar instrumento de parceria com a entidade denominada ASADOM – Associação de Amparo aos Doentes Mentais São João Batista, e dá outras providências”. O Prefeito do Município de Ubaporanga, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que […]
LEI Nº 0597/2017 “Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e, eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado o logradouro público Vila Projetada, localizada, perpendicularmente, à rua Ângelo Cintra, próximo ao número 81, centro, Ubaporanga – […]
LEI Nº 0596/2017 “Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e, eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado o logradouro público Vila Projetada, localizada, perpendicularmente, à rua Ângelo Cintra, próximo aos números 44 a 48, centro, […]
Baixar arquivo completo “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018-2021” A Câmara Municipal de Ubaporanga aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, em cumprimento ao disposto no Artigo 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, […]
LEI N.º 0595 de 23 de fevereiro de 2017 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar instrumento de parceria com a entidade denominada APAE, bem como com o Lar Espírita “Maria de Nazaré”, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei […]
LEI N.º 0594/2017 “Autoriza o recebimento de doação do busto em estátua de bronze da cidadão Geralda Rosa da Silveira, a ser fixado na praça de mesmo nome, localizado no Distrito de São José do Batatal, Município de Ubaporanga e dá outras providências”. O Prefeito do Município de Ubaporanga, no uso das […]
LEI N.º 0593/2017 “Autoriza a cessão de servidor público municipal a órgãos da administração pública e de outras esferas de goveo, e dá outras providências”. O Prefeito do Município de Ubaporanga, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono […]
LEI Nº 0592/2016. “Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), conforme especifica e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Das disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano […]
LEI Nº 0591/2016. “Altera a Lei n.º 527/2013 e dá outras providências”. O Prefeito do Município de Ubaporanga, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º O art. 100, caput, da Lei n.º 527/2013 passa a ter a […]
Lei nº 0590/2016. “Dispõe sobre alteração dos anexos I, X, XI contidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Ubaporanga para os Exercícios Financeiros de 2017, 2018 e 2019”. A Câmara Municipal de Ubaporanga aprova, e eu Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo […]
Lei nº 0589/2016 “Dispõe sobre Alteração do Plano Plurianual (PPA), Quadriênio 2014/2017”. A Câmara Municipal de Ubaporanga aprova, e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica alterado o anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio de 2014-2017 do Plano Plurianual (PPA). Art. 2º […]
Lei nº 0588 de 20 de dezembro de 2016. Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ubaporanga para o exercício financeiro de 2017. A Câmara Municipal de Ubaporanga aprova e eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de […]
Lei nº 0587/2016 “Abre Crédito Suplementar e dá outras Providências” O Povo do Município de Ubaporanga por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Mannasseses Alcebíades Franco, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, no limite de […]
Lei nº 0586/2016 “Dispõe sobre denominação de Via Pública” A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada José Benicio, a VILA que inicia na altura do número 341 à 353, da rua “Durica Rezende” localizada no Município de Ubaporanga. […]