LEI Nº 00023/93 (Revogada pela Lei 130/97) ESTABELECE O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DE UBAPORANGA. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Ubaporanga, submetido ao Regime Único Estatutário, é constituído de: I […]
Lei Orgânica revisada em 31/05/2019 “Lei orgânica do Município de ubaporanga” Promulgada pela Resolução 004/93 de 27 de abril de 1993 TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO CAPÍTULO DO MUNICÍPIO SEÇÃO I DOS PRINCIPAIS FUNDAMENTOS Art. 1º – O Município de Ubaporanga, Minas Gerais, integra com autonomia administrativa e financeira a República Federativa do Brasil […]
LEI Nº 00022/93 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO. A Câmara Municipal, por seus representantes decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica concedido o título de “CIDADÃO HONORÁRIO” ao Sr. Amantino Cruz. Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data […]
LEI Nº 00021/93 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A Câmara Municipal por seus representantes decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica concedido o título de “CIDADÃO HONORÁRIO” ao Reverendíssimo PADRE RINO JOSÉ DIOMIRO LAGHI NETO. Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na […]
LEI Nº 00020/93 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Os vencimentos dos funcionários Municipais ficam reajustados em 36,68% (trinta e seis, sessenta e oito por cento), a partir […]
LEI Nº 00019/93 INSTITUI MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA A CARGO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º – Este Código contém medidas de Polícia Administrativa a cargo do […]
LEI Nº 00018/93 (Revogada integralmente pela Lei 228/2001 de 17 de abril de 2001) DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DO REGIME JURÍDICO. Art. 1º – O Regime Jurídico […]
LEI Nº 00017/93 (Revogada integralmente pela Lei Nº 149/97 de 29 de agosto de 1997) DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Fica criado o Conselho Municipal de Defesa e Conservação do […]
LEI Nº 00016/93 (Lei relacionada: Lei 49/94 de 25 de janeiro de 1994) ESTABELECE CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO DE MICROEMPRESAS NO MUNICÍPIO. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I CONCEITO DE MICROEMPRESA Art. 1º – Considera-se Microempresa, para efeitos desta […]
LEI Nº 00015/93 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, INSTITUÍDO NOS TERMOS DO ARTIGO 130, INCISO II DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CARATINGA. A Câmara Municipal de Ubaporanga decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O Conselho Municipal de Educação, será vinculado ao Sistema Operacional de […]
LEI Nº 00014/93 (Revogada pela Lei Nº 096/1995 de 07 de novembro de 1995) CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei : Art. 1º – Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde – CMS, […]
LEI Nº 00013/93 INSTITUI FERIADO MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica instituído feriado Municipal o dia 27 de abril, data da emancipação do Município de Ubaporanga. Art. 2º – Revogadas as […]
LEI Nº 00012/93 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR EQUIPAMENTO USADO. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir uma Motoniveladora, ano de fabricação de 1981, marca HUBER-WACO, modelo 140-S em bom […]
LEI Nº 00011/93 (Revogada pela Lei Nº 258/2002 de 27 de maio de 2002) AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONVÊNIO COM O IPSEMG. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a […]
LEI Nº 00010/93 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MORADIA AO DELEGADO DE POLICIA DE CARREIRA, PELO MUNICÍPIO DEUBAPORANGA. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com […]
LEI Nº 00009/93 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAIS. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar Convênios, receber, aplicar e comprovar aplicação […]
LEI Nº 00008/93 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À APLICAR SALDOS DE CAIXA NO MERCADO FINANCEIRO. O Povo do Município de Ubaporanga, por seus representantes decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a aplicar eventuais saldos de caixa no mercado […]
LEI Nº 00007/93 (Revogada integralmente pela Lei Nº 147/1997 de 05 de agosto de 1997) ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Ubaporanga, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no Artigo 37, Inciso […]
LEI Nº 00006/93 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS, CEMIG, O FOECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. O Povo do Município de Ubaporanga, por seus representantes decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O Executivo Municipal fica autorizado a […]
LEI Nº 00005/93 (Revogada pela Lei 274/2002 de 27 de dezembro de 2002) INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Ubaporanga, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei. Artigo 1º – Fica instituída a Taxa de Iluminação Pública, sobre o imóvel situado em logradouro já servido de […]