LEI Nº 0764/2024 “Dispõe Sobre o Serviço Público de Transporte Individual de Passageiros – Serviço de Taxi, no Âmbito do Município de Ubaporanga-MG”. O Prefeito Municipal de Ubaporanga: Faço saber que a Câmara Municipal de Ubaporanga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder […]
“Altera a Lei Municipal n. 488/2011, que Dispõe Sobre o Sistema Tributário Municipal e as Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis ao Município”. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O Anexo VII Tabela para Cobrança de Taxa de Licença […]
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS MUNICÍPIO DE UBAPORANGA EXERCÍCIO DE 2025 LEI 759/2024 “Dispõe Sobre as Diretrizes Para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá Outras Providências.” O Prefeito Municipal de Ubaporanga-MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado de Minas Gerais […]
LEI Nº 0762/2024 “Dispõe Sobre Autorização Para Abertura de Crédito Adicional Especial e Contém Outras Providências”. O Povo do Município de Ubaporanga – MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal […]
LEI Nº 0761/2024 “Autoriza o Município de Ubaporanga-MG a Celebrar Convênio Com a Associação Privada Padre José Faustino, e dá Outras Providências.’ A Câmara Municipal de Ubaporanga aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o município autorizado a celebrar convênio com […]
LEI N° 0760/2024 “Dispõe Sobre Alteração da Lei Municipal n. 591/2016, e dá Outras Providências”. O Povo do Município de Ubaporanga-MG, por seus representantes legais, aprova a seguinte Lei: Art.1º – O Artigo 100, da Lei n. 591/2016 passa a ter a seguinte redação: (…) Art. 100 […]
LEI Nº 0759/2024 “Dispõe Sobre as Diretrizes Para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá Outras Providências.” O Prefeito Municipal de Ubaporanga-MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado de Minas Gerais e […]
LEI Nº 0758/2024 “Dispõe Sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para o Mandato de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.” A Câmara Municipal de Ubaporanga, considerando o disposto no artigo 29, inciso V da Constituição da República Federativa do Brasil, […]
LEI Nº 0757/2024 “Concede Revisão Geral Anual aos Profissionais do Magistério da Educação Básica Municipal e dá Outras Providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou, e eu Gleydson Delfino Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica concedido, reajuste de 3,71% (três inteiros e […]
LEI Nº 0756/2024 “Institui e Denomina Unidade Educacional do Proinfância em Ubaporanga” A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica instituída a Unidade Educacional do Proinfância construída no Loteamento São Geraldo, em Ubaporanga – MG, denominada “Odete […]