LEI Nº 535/2013 “Dispõe sobre a alteração da denominação de Pré-escolar Municipal e criação de Centro de Educação Infantil Municipal e dá outras providências” A Câmara Municipal de Ubaporanga- Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica alterada a denominação do Pré- Escolar Municipal […]
LEI Nº 534/2013 “Regulamenta os serviços de táxi no Município de Ubaporanga-MG, e dá outras providências.” O Povo de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DA EXPLORAÇÃO Art. 1º Para efeitos deste Regulamento, define-se como táxi os veículos automotores leves, destinados ao transporte individual […]
LEI Nº 533/2013. “Dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação no Município de Ubaporanga de Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação federal vigente.” A Câmara Municipal de Ubaporanga-MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Ubaporanga, sanciono a […]
LEI Nº 532/2013 “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ubaporanga para o exercício financeiro de 2014”. A Câmara Municipal de Ubaporanga aprova e eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art.1º Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2.014, […]
LEI Nº 531/2013 “Dispõe sobre o plano plurianual para o período 2014/2017” A Câmara Municipal de Ubaporanga aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, § […]
LEI Nº 530/ 2013 “Autoriza concessão de Subvenções, Contribuições, Auxílios Financeiros e contem outras providencias”. O Povo do Município de Ubaporanga, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, […]
LEI Nº 529/2013 “Dispõe sobre alteração nos anexos I, X, XI e Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Ubaporanga para os Exercícios Financeiros de 2.014, 2.015 e 2.016”. A Câmara Municipal de Ubaporanga aprova, e eu Prefeito do Município, sanciono a […]
LEI Nº 528/2013 “Dispõe sobre criação e denominação de vila, no Município de Ubaporanga e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Ubaporanga, Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica criada e denominada a “VILA EL SHADAY”, partindo da Rua Domingos […]
LEI Nº 527/2013 “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei institui o Regime Jurídico […]
LEI Nº 526/2013, DE 01 DE AGOSTO DE 2013 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMAD – CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1ºFica instituído o Conselho Municipal Antidrogas – COMAD […]