LEI Nº 0683/2021 “Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Ubaporanga-MG, Sr. Gleydson Delfino Ferreira, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, […]
LEI Nº 0681/2021 “Autoriza a doação de Imóvel para o Estado de Minas Gerais, para uso da Polícia Militar e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Ubaporanga-MG, Sr. Gleydson Delfino Ferreira, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, faz saber que […]
LEI Nº 0680/2021 “Concede recomposição sobre os níveis básicos de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Ubaporanga e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Ubaporanga – MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores […]
LEI Nº 0679/2021 “Concede Reajuste de vencimentos e dá outras providências” O Prefeito do Município de Ubaporanga-MG, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica incorporado reajuste de acordo com o IPCA de 4,51% (quatro vírgula cinquenta […]
LEI DE Nº 0678/2021 “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb do Município de Ubaporanga-MG.” Faço saber que a Câmara Municipal de Ubaporanga-MG por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a […]
LEI Nº 0677/2021. “Autoriza Gratificação Extraordinária aos servidores da saúde durante a vigência da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19) de acordo com a Portaria 1.666/2020 do Ministério da Saúde e a Lei Complementar 172 de 15 de abril de 2020 e dá outras disposições”. O […]
LEI Nº 0676/2021. “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e contém outras providências”. O Povo do Município de Ubaporanga/MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir […]
LEI Nº 675/2021. “Autoriza a Paroquia São Domingos de Gusmão realizar o cerceamento de parte de área da Praça Virgílio da Silva Rezende no entoo da Igreja de São Sebastiao”. O Prefeito Municipal de Ubaporanga, Minas Gerais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele […]
LEI Nº 0674/2021. “Declara de Utilidade Pública a Associação Amigos do Bem de Ubaporanga – ASBEM”. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Amigos do Bem de Ubaporanga – ASBEM, e, como […]
LEI Nº 0672/2020 Baixar Arquivo Completo “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ubaporanga – MG. para o exercício financeiro de 2021.” A Câmara Municipal de Ubaporanga – MG. aprova eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art.1º Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro […]