Lei nº 0577/2016 Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores dos Batatais e Região – APROB. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação dos Produtores dos Batatais e Região – […]
Lei Municipal nº 0576/2016 Dá nova redação à Lei n.º 559/2015 – Estrutura Administrativa dos cargos da Prefeitura Municipal de Ubaporanga e da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAPORANGA, Sr. Mannasseses Alcebíades Franco, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 29 e 30 da Lei Orgânica do Município, faz saber que […]
Lei nº 0575/2016 “Revisa vencimento de servidores do Legislativo Municipal de Ubaporanga e dá outras providências.” O Presidente da Câmara Municipal de Ubaporanga – Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e, conforme a rejeição de veto total pelo Plenário em 18/03/2016, nos termos do § 7º, do art. […]
LEI Nº 0574, 03 DE FEVEREIRO DE 2016. “Autoriza o Poder Executivo a adequar a remuneração e proventos de servidores que recebam valores inferiores ao salário mínimo fixado pela União e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, […]
Lei nº 570/2015. Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ubaporanga para o exercício financeiro de 2016. O Presidente da Câmara Municipal de Ubaporanga – Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e, conforme a rejeição de veto parcial pelo Plenário em 21/12/2015, nos termos do […]
LEI Nº 0572/2015 Dispõe sobre alteração nos anexos I, X, XI e Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Ubaporanga para os Exercícios Financeiros de 2016, 2017 e 2018. A Câmara Municipal de Ubaporanga aprova, e eu Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: […]
LEI Nº 0571/ 2015 Dispõe sobre Alteração do Plano Plurianual (PPA), Quadriênio 2014/2017. A Câmara Municipal de Ubaporanga aprova, e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica alterado o anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio de 2014-2017 do Plano Plurianual (PPA). Art. […]
LEI Nº 0566/2015 “Estabelece novos parâmetros relativos à política municipal dos direitos da criança e do adolescente de acordo com a Lei nº 12.696/2012 e Resoluções nº 152/2012 e 170/2014 do CONANDA, alterando a Lei Municipal nº 410/2009, passando a ter a seguinte redação.” A Câmara Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, aprova e […]
Lei Municipal nº 0569/2015 Autoriza o Poder Executivo a conceder a título de comodato o imóvel que especifica em favor da Associação de Serviços Comunitários e da outras providências. O Prefeito Municipal de Ubaporanga, Sr. Mannasseses Alcebíades Franco, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 29 e 30 da […]
LEI Nº 0568/2015 “Dispõe sobre o atendimento de cliente em estabelecimento bancário no Município de Ubaporanga-MG, e dá outras providências”. O prefeito municipal de Ubaporanga – MG, Sr. Mannasseses Alcebíades Franco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º […]
LEI 0567/2015 “Aprova o Plano Municipal de Educação – PME e dá outras providências”. O Prefeito do Município de Ubaporanga-MG Faço saber que a Câmara dos Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É aprovado o Plano Municipal de Educação – PME, com vigência por 10 (dez) anos, a […]
LEI Nº 0566/2015 “Estabelece novos parâmetros relativos à política municipal dos direitos da criança e do adolescente de acordo com a Lei nº 12.696/2012 e Resoluções nº 152/2012 e 170/2014 do CONANDA, alterando a Lei Municipal nº 410/2009, passando a ter a seguinte redação.” A Câmara Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, aprova e […]
Lei Municipal nº 0560/2015 “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de servidores públicos sob regime jurídico administrativo, mediante processo seletivo simplificado, para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Ubaporanga, MG.” O Prefeito Municipal de Ubaporanga, MG, Sr. Mannasseses Alcebíades Franco, no uso de suas atribuições legais e nos […]
Lei nº 0559/2015 “Altera a Estrutura Administrativa, extingue e cria cargos de provimento efetivo e comissionado na Prefeitura Municipal de Ubaporanga e da outras providências.” O prefeito Municipal de Ubaporanga – MG, Sr. Mannasseses Alcebíades Franco, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 29 e 30, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ele, sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art. […]
Lei nº 0564/2015 “Autoriza a abertura de crédito especial nos termos do art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.” O Povo do Município de Ubaporanga por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu Mannasseses Alcebíades Franco, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizado a abertura de […]
Lei N° 0563/2015 “Autoriza o Poder Executivo de Ubaporanga a firmar contrato de comodato para utilização do imóvel que especifica e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Prefeito do Município sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo de Ubaporanga autorizado […]
Lei nº 0562/2015 “Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Ubaporanga – MG, Sr. Mannasseses Alcebíades Franco, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 29 e 30 da Lei Orgânica […]
Lei nº 0561/2015 “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de servidor público sob regime jurídico administrativo, mediante processo seletivo simplificado, para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Ubaporanga, MG.” O Prefeito Municipal de Ubaporanga, MG, Sr. Mannasseses Alcebíades Franco, no uso de suas atribuições legais e nos termos […]
LEI Nº 0573/2015 “Autoriza concessão de Subvenções, Contribuições, Auxílios Financeiros e contém outras providências.” O Povo do Município de Ubaporanga, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Executivo Municipal autorizado a […]
LEI Nº 0558/2015 “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de servidores públicos sob regime jurídico administrativo, mediante processo seletivo simplificado, para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Ubaporanga, MG.” O Prefeito Municipal de Ubaporanga, MG, Sr. Mannasseses Alcebíades Franco, no uso de suas atribuições legais e nos termos […]