22 de novembro de 2023
LEI Nº 0743/2023
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ubaporanga para o Exercício Financeiro de 2024”
A Câmara Municipal de Ubaporanga aprova eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei:
Art.1º – Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2024, no montante de R$ 78.359.000,00 (Setenta e oito milhões trezentos e cinquenta e nove mil reais), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Parágrafo Único. Integram a presente Lei os seguintes quadros:
I – Quadro I – Receita orçamentária por categoria e fonte;
II – Quadro II – Despesa orçamentária por funções de goveo;
III – Quadro III – Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV – Quadro IV – Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 2º Fica os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei, utilizando os recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
§ 1º- A abertura de crédito suplementar de que trata o caput deste artigo, poderá conter a inclusão de novas fontes de destinação de recursos em dotações orçamentarias já existentes.
Art. 3° – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município observado os preceitos legais aplicáveis à matéria, com prévia autorização do Poder Legislativo.
Art. 4º Ficam criadas as dotações orçamentárias no Orçamento-Programa 2024 em conformidade com a emenda à Lei Orgânica Municipal 15/2018 – Art. 89-A, no valor total de R$ 539.172,00 (quinhentos e trinta e nove mil e cento e setenta e dois reais), conforme anexo.
Parágrafo Único: Fica o setor contábil do Executivo Municipal autorizado a incluir as emendas a que se referem ao presente artigo, no valor total explicitado no caput, conforme classificação orçamentária vigente no ordenamento jurídico.
Art. 5º Como fonte para criação das dotações orçamentárias do artigo anterior no orçamento-programa 2024, fica o setor contábil do Executivo Municipal autorizado a anular dotações orçamentárias relativos a reserva de contingência.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar os valores dos quadros e anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e PPA – Plano Plurianual 2022/2025, aos valores da presente Lei Orçamentária e anexos que acompanham a presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ubaporanga – MG., 22 de novembro de 2023.
Gleydson Delfino Ferreira
Prefeito Municipal