Lei Nº 657/2020

LEI Nº 0657/2020

“Revisa vencimento de servidores do Legislativo Municipal de Ubaporanga e dá outras providências.”

            A Câmara Municipal de Ubaporanga – MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal, nos termos do Anexo Único desta Lei, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal/88.

Art. 2º O índice da revisão geral anual constante desta Lei é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC dos meses de janeiro/2019 a dezembro/2019 de 4,4816%.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de 2020.

Ubaporanga – MG, 20 de fevereiro de 2020.

Gilmar de Assis Rodrigues  
Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO