LEI Nº 0645/2019
“Abre Crédito Especial“
A Câmara Municipal de Ubaporanga aprova, e eu, Gilmar de Assis Rodrigues, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir de crédito adicional especial no valor de R$ 12.730,09 (doze mil, setecentos e trinta reais e nove centavos) para dotação orçamentária referente à atualização da emenda 02 orçamento impositivo 2019.
Parágrafo Único- Fica criada a seguinte dotação orçamentária:
02.04.04 – Orçamento Impositivo: Emenda 15/2018 – Saúde
10 – Saúde
301- Atenção Básica
0009 – Prioridade em Saúde
5.013 – Emenda 02 – Aquisição de Equipamentos para posto de saúde S. J. Batatal
449052 – Equipamentos e Material Permanente / Fonte de recurso 102 – Saúde
Valor R$ 12.730,09
Art. 2º. Como fonte de recurso para o crédito especial, fica anulada a dotação orçamentária anterior da emenda 02 do orçamento impositivo:
02.04.04.10.301.0009.5.002.449051 Ficha 180 Valor 12.730,09
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ubaporanga – MG. 26 de agosto 2019.
Gilmar de Assis Rodrigues
Prefeito Municipal