Lei Nº 641/2019

LEI Nº 0641/2019

 

“Revisa vencimento de servidores do Legislativo Municipal de Ubaporanga e dá outras providências.”

            A Câmara Municipal de Ubaporanga – MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal, nos termos do Anexo Único desta Lei, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal/88.

Art. 2º O índice da revisão geral anual constante desta Lei é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC dos meses de janeiro/2018 a dezembro/2018 de 3,4339500%.

Art. 3º – Não será aplicada a revisão ao cargo Assessor Jurídico II por ter sido criado após o período da correção.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de primeiro de abril de 2019.

Ubaporanga – MG, 31 de maio de 2019.

Gilmar de Assis Rodrigues

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO