LEI N.º 0594/2017
“Autoriza o recebimento de doação do busto em estátua de bronze da cidadão Geralda Rosa da Silveira, a ser fixado na praça de mesmo nome, localizado no Distrito de São José do Batatal, Município de Ubaporanga e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Ubaporanga, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º O poder executivo fica autorizado a receber doação de um busto em estatua de bronze da cidadã Geralda Rosa da Silveira.
Art. 2º Recebido o busto o Poder Executivo estará autorizado a fixá-lo na praça Geralda Rosa da Silveira, no Distrito de São José do Batatal, neste Município de Ubaporanga.
Parágrafo Único. A fixação do busto estará em local visível e de modo que não impeça ou restrinja a circulação de pessoas ou veículos, precedido de parecer técnico de engenharia.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei obedecerão as dotações previstas em Lei Orçamentária.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 5º esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubaporanga, 14 de fevereiro de 2017.
Gilmar de Assis Rodrigues
Prefeito Municipal