LEI N.º 00207/99
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VILA.
A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes, decreta e eu, Prefeito Municipal , sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º – Fica denominada LAURENTINO RAFAEL DOS SANTOS a VILA situada à altura presumida do número 290 da Rua Antônio Jovita, localizada no Bairro Vista Alegre, nesta cidade de Ubaporanga.
Art. 2º – Fica o Senhor Prefeito autorizado a mandar confeccionar as placas indicativas necessárias.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Mando , portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Ubaporanga, 15 de dezembro de 1999.
JOSÉ RAIMUNDO SOARES
Prefeito Municipal