LEI Nº 0794/2025
“Dispõe Sobre a Denominação de Prédio Público no Município de Ubaporanga-MG”.
A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica denominada “Centro de Educação Infantil Municipal Odete Moreira de Siqueira Rezende – Dona Odete”, o prédio público de endereço Rua A, no 288, Loteamento São Geraldo, Ubaporanga-MG.
Art. 2º Fica o Senhor Prefeito autorizado a mandar confeccionar as placas indicativas necessárias.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ubaporanga – MG, 27 de junho de 2025.
Gleydson Delfino Ferreira
Prefeito Municipal