LEI Nº 789/2025

Lei Ordinária

27 de maio de 2025

LEI Nº 0789/2025

Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e contém outras providências”.

O Povo do Município de Ubaporanga – MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais ao orçamento vigente até o valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), para acobertar despesas com fomento cultural/Lei Aldir Blanc.

§1º – Fica criada a seguinte dotação orçamentária:

COD

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

VALOR

DR

02

Poder Executivo

08

Secretaria Mun. Esportes, Lazer, Cultura e Turismo

04

Secretaria Mun. Esportes, Lazer, Cultura e Turismo

13

Cultura

392

Difusão Cultural

0015

Promoção do Esporte, Cultura, Lazer e Turismo

2.265

Manutenção de Apoio a Cultura Lei Aldir Blanc

339036

Outros Serviços de Terceiros

Pessoa Física

40.000,00

199

COD

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

VALOR

DR

02

Poder Executivo

08

Secretaria Mun. Esportes, Lazer, Cultura e Turismo

04

Secretaria Mun. Esportes, Lazer, Cultura e Turismo

13

Cultura

392

Difusão Cultural

0015

Promoção do Esporte, Cultura, Lazer e Turismo

2.265

Manutenção de Apoio a Cultura Lei Aldir Blanc

339039

Outros Serviços de Terceiros

Pessoa Jurídica

20.000,00

199

COD

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

VALOR

DR

02

Poder Executivo

08

Secretaria Mun. Esportes, Lazer, Cultura e Turismo

04

Secretaria Mun. Esportes, Lazer, Cultura e Turismo

13

Cultura

392

Difusão Cultural

0015

Promoção do Esporte, Cultura, Lazer e Turismo

1.083

Projeto de Apoio a Cultura Lei Aldir Blanc

449052

Equip. e Material Permanente

53.000,00

199

COD

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

VALOR

DR

02

Poder Executivo

08

Secretaria Mun. Esportes, Lazer, Cultura e Turismo

04

Secretaria Mun. Esportes, Lazer, Cultura e Turismo

13

Cultura

392

Difusão Cultural

0015

Promoção do Esporte, Cultura, Lazer e Turismo

1.083

Projeto de Apoio a Cultura Lei Aldir Blanc

449051

Obras e Instalações

37.000,00

199

Art. 2º– Para cobrir o Crédito Especial de que trata o caput do art. 1º, § 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se da anulação total e ou parcial da dotação orçamentária abaixo relacionada, nos termos da Lei 4.320/64.

COD

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

VALOR

DR

02

Poder Executivo

08

Secretaria Mun. Esportes, Lazer, Cultura e Turismo

04

Secretaria Mun. Esportes, Lazer, Cultura e Turismo

13

Cultura

392

Difusão Cultural

0015

Promoção do Esporte, Cultura, Lazer e Turismo

2.260

Apoio a Cultura Lei Aldir Blanc

339031

Premiações Cult. Art. Cient. Desp. e Outras – Ficha 2094

150.000,00

199

Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a compatibilizar seus instrumentos de planejamento, PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária e LOA – Lei Orçamentária Anual, vigentes para o exercício de 2025.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ubaporanga – MG., 27 de maio de 2025.

Gleydson Delfino Ferreira

Prefeito Municipal