Lei nº 784/2025
“Concede reajuste no Piso dos Profissionais do Magistério e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Ubaporanga, Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste no Piso dos Profissionais do Magistério, no percentual de 8,95% correspondente a diferença entre o piso instituído pelo Governo Federal proporcional a 40 horas trabalhadas e o reajuste concedido pela Lei Municipal nº 780/2025.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01/04/2025, revogadas as disposições em contrario.
Ubaporanga – MG., 24 de abril de 2025.
Gleydson Delfino Ferreira
Prefeito Municipal