LEI Nº 0778/2025
“Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica denominada Eurico Domiciano de Abreu, a via pública conforme documento em anexo que inicia-se no vértice 21 com à coordenada leste 803551.846 e coordenada norte 7825820.877 terminando no vértice 5 com à coordenada leste 803731.954 e coordenada norte 7825929.959, as coordenadas estão georreferenciadas ao Sistema UTM – Datum SIRGAS 2000 meridiano central -45º WGr.
Art. 2º – Fica o Prefeito Municipal, autorizado a contrair despesas necessárias a confecção da placa indicativa da denominação que acima se faz.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal, revogando-se as disposições em contrário.
Ubaporanga – MG., 25 de fevereiro de 2025.
Gleydson Delfino Ferreira
Prefeito Municipal